Fábio XavierADVOCACIA Verificar meu caso

BPC / LOAS · INSS

Um salário mínimo por mês para quem não tem como se sustentar.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é pago pelo INSS a pessoas com autismo, pessoas com deficiência e idosos a partir de 65 anos de famílias de baixa renda. Não é preciso ter contribuído para o INSS.

Previsão legal: art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS)
Dr. Fábio Xavier, advogado, de terno azul
Dr. Fábio XavierEspecialista em Direito Previdenciário

Sem o Cadastro Único (CadÚnico) atualizado, o INSS não analisa o pedido. Se o cadastro tem mais de 2 anos, atualize no CRAS da sua cidade.

Quem tem direito

Três frentes, os mesmos requisitos de renda

Em todas as situações, o INSS verifica a renda da família e o CadÚnico. O que muda é a condição da pessoa que vai receber.

Autismo (TEA)

A lei considera o autismo uma deficiência

Pela Lei 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência para todos os efeitos. Vale para crianças, adolescentes e adultos, com laudo e avaliação do INSS.

Idoso

65 anos ou mais

Não precisa de laudo nem de contribuição ao INSS. O BPC ou a aposentadoria de um salário mínimo de outro idoso da casa não entra no cálculo da renda.

Pessoa com deficiência

Limitação de pelo menos 2 anos

Deficiência física, intelectual, mental ou sensorial que dure ou vá durar no mínimo 2 anos e dificulte a participação na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Passa por perícia médica e avaliação social.

A conta da renda

Some a renda da casa e divida pelo número de moradores

A regra: até 1/4 do salário mínimo por pessoa

Some a renda de todos os moradores e divida pelo número de pessoas da casa. Se o resultado for de até 1/4 do salário mínimo, o requisito de renda está cumprido.

Gastos com a pessoa podem ser descontados da renda

Pela Portaria Conjunta MDS/INSS nº 45, de 29 de setembro de 2026, gastos contínuos e necessários com a saúde da pessoa que o SUS ou o SUAS não fornecem são abatidos da renda da família:

  • Remédios não fornecidos pelo SUS
  • Consultas e tratamentos médicos não fornecidos pelo SUS
  • Fraldas descartáveis não fornecidas pelo SUS
  • Alimentação especial não fornecida pelo SUS
  • Serviços de centro-dia não oferecidos pelo SUAS

Gastos maiores que os previstos na portaria podem ser comprovados com recibos e notas dos últimos 12 meses. Com esses descontos, famílias com renda um pouco acima do limite podem ter direito.

Como funciona o BPC regras gerais
  • Valor de um salário mínimo por mês
  • Não exige contribuição ao INSS
  • Não paga 13º e não gera pensão por morte
  • Não pode ser acumulado com aposentadoria ou pensão
  • Exige CadÚnico atualizado e cadastro biométrico
  • Se o INSS negar, o pedido pode ser levado à Justiça

Verificação do caso

Responda algumas perguntas e fale direto com o escritório

As perguntas são sobre a pessoa que vai receber o benefício. Se o caso tiver os requisitos básicos, o botão do WhatsApp aparece com as respostas já preenchidas.

Retrato do Dr. Fábio Xavier

Quem conduz o seu caso

Dr. Fábio Xavier

Advogado especialista em Direito Previdenciário, inscrito na OAB/SP sob o nº 314.936, com atuação em processos contra o INSS desde 2011. Atende presencialmente em Santo André e on-line em todo o Brasil. Cada caso é analisado pelo próprio advogado antes de qualquer orientação.

OAB/SP 314.936Especialista em Direito PrevidenciárioOn-line em todo o Brasil 5,0 no Google · 28 avaliações

Dúvidas frequentes

Antes de decidir

Meu filho tem autismo. A renda que conta é a da família inteira?

Sim. Entra a renda de todos que moram na mesma casa e fazem parte do grupo familiar definido pela lei. Gastos com terapias, remédios e alimentação especial podem ser considerados pela Justiça quando a renda passa um pouco do limite.

Quem recebe BPC pode trabalhar?

O idoso não. A pessoa com deficiência que começa a trabalhar tem o BPC suspenso, e pode ter direito ao auxílio-inclusão. Se o trabalho acabar, o BPC pode ser restabelecido.

Preciso ter pago o INSS algum dia?

Não. O BPC é um benefício assistencial e não exige nenhuma contribuição.

O INSS negou o pedido. E agora?

A negativa pode ser contestada no próprio INSS ou na Justiça, onde a perícia e a avaliação social são refeitas por profissionais nomeados pelo juiz. A carta de negativa mostra o motivo e indica o caminho.

Que documentos devo separar?

Documento com foto e CPF de todos os moradores da casa, comprovante de residência, comprovante de inscrição no CadÚnico e, para autismo ou deficiência, laudos, receitas e relatórios de médicos e terapeutas.

O atendimento pode ser todo on-line?

Sim. A análise, a reunião e a assinatura dos documentos podem ser feitas à distância, por WhatsApp, videochamada e assinatura digital, em qualquer lugar do Brasil. Quem preferir pode ser atendido no escritório, no centro de Santo André.

Verificar meu caso

Política de Privacidade

Última atualização: 1º de outubro de 2026.

1. Quem é o responsável pelos seus dados

Fabio Xavier Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 50.063.144/0001-65, com atendimento na Rua Primeiro de Maio, 157, sala 22, Centro, Santo André/SP, CEP 09015-030. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Dr. Fábio Xavier, pelo e-mail contato.xbadv@hotmail.com.

2. Quais dados esta página trata

3. Para que usamos e com qual base legal

4. Com quem os dados são compartilhados

Com a Meta Platforms (Pixel, se você aceitar, e WhatsApp, quando você nos escreve) e com o provedor de hospedagem desta página. A Meta pode tratar dados fora do Brasil, nos termos do art. 33 da LGPD. Não vendemos dados pessoais. Informações do seu caso só são apresentadas ao INSS, ao empregador ou ao Judiciário se você contratar o escritório, e na medida necessária para defender o seu direito.

5. Por quanto tempo

Os cookies do Pixel da Meta duram até 90 dias, ou até você recusar. As mensagens e documentos são mantidos pelo tempo necessário para a análise e, havendo contratação, pelo tempo exigido pela lei e pelas regras profissionais. Você pode pedir a eliminação a qualquer momento, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.

6. Seus direitos

Você pode pedir a confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, portabilidade, informação sobre compartilhamento e a revogação do consentimento (art. 18 da LGPD), pelo e-mail contato.xbadv@hotmail.com. Também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo site gov.br/anpd.

7. Como mudar a sua escolha sobre cookies

Clique em "Preferências de cookies", no rodapé da página.